Serviços especializados de apoio administrativo: obtenção de Atestado Médico Eletrónico (AME) integrado no SNS, tradução certificada por advogados/notários segundo a lei portuguesa e pedidos de certidão de autenticidade no IMT.
Para qualquer procedimento oficial perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) — seja para a obtenção, troca ou revalidação de cartas — a legislação portuguesa exige o cumprimento rigoroso de requisitos médicos e de autenticidade documental.
Desde 2017, os atestados médicos físicos em papel foram substituídos pelo Atestado Médico Eletrónico (AME). O médico assistente (inscrito na Ordem dos Médicos e habilitado na Direção-Geral da Saúde) insere as aptidões visuais, auditivas e motoras na plataforma informática central do Ministério da Saúde, a qual transmite o parecer médico diretamente à base de dados do IMT de forma instantânea e sem possibilidade de falsificação.
Relativamente a documentos redigidos em língua estrangeira (nomeadamente declarações consulares ou cartas emitidas no estrangeiro), a legislação portuguesa estipula que as traduções devem ser traduções certificadas por um Notário, Solicitador ou Advogado reconhecido em Portugal (nos termos do Decreto-Lei n.º 237/2001) ou autenticadas pela respetiva representação diplomática, acompanhadas da Apostila de Haia quando aplicável.
Verificação das características de segurança da carta ou declaração e validação do enquadramento na Convenção de Haia.
Exame de aptidão física e mental com registo desmaterializado nos servidores centrais do SNS e IMT.
Tradução integral com termo de autenticação assinado e carimbado por advogado ou notário habilitado.
Com ambos os lados perfeitamente legíveis.
Essenciais para a emissão do AME eletrónico.
Apostilada pela entidade competente do país de emissão do documento.
Comprar cartas de condução supostamente registadas no IMT na internet é uma fraude com graves repercussões penais: uso de documento falso (Art. 256.º do Código Penal) punível com pena de prisão até 3 anos.
O IMT não aceita atestados médicos passados em papel comum ou declarações não submetidas eletronicamente pelo médico na plataforma desmaterializada da DGS/IMT.
É um certificado médico digital emitido por um médico que avalia a sua aptidão para conduzir e transmite os dados diretamente para o sistema informático do IMT, dispensando a entrega de papéis.
Pode solicitar uma Certidão de Autenticidade da Carta de Condução através do IMT Online, que atesta a validade das categorias, data de emissão e histórico de condutor.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 237/2001, as traduções oficiais podem ser certificadas por notários, solicitadores, advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados, ou consulados.
Guia oficial e prático sobre a carta de condução portuguesa formato europeu: capital inicial de 12 pontos, categorias de veículos (AM a D), regras de revalidação etária e emissão do Atestado Médico Eletrónico (AME).
Regime legal completo para condutores estrangeiros em Portugal: a isenção histórica de troca para titulares de cartas da CPLP e OCDE (Decreto-Lei n.º 46/2022), prazos gerais para os restantes países e multas rodoviárias.
Procedimento oficial de troca de carta de condução estrangeira junto do IMT: prazos legais contados da fixação de residência, dispensa de exame de condução para países com acordo bilateral e submissão digital através do IMT Online.
Pedir aconselhamento especializado
